Termos de uso

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) regulamentam a utilização de certos produtos e serviços oferecidos pelo Resenha Jurídica.

Você deve ler estes Termos de Uso atentamente antes de acessar ou utilizar os produtos e serviços oferecidos pelo Resenha Jurídica. Eventualmente o acesso ou uso de algum produto ou serviço específico disponibilizado pelo Resenha Jurídica. pode estar sujeito a outros termos e condições de uso ou estar vinculado a algum documento complementar. Neste caso, esses documentos integram estes Termos de Uso, e, por serem mais específicos, prevalecerão sobre estes Termos de Uso naquilo que for conflitante. A Política de Privacidade do Resenha Jurídica, que regula como o Resenha Jurídica coleta, usa, armazena, compartilha ou de qualquer outra forma trata os seus dados pessoais, faz parte integrante desses Termos de Uso. Para acessar a aplicação, além da aceitação destes Termos de Uso, você deve aceitar também a Política de Privacidade do Resenha Jurídica. Para maiores informações, por favor acesse nossa Política de Privacidade, disponível aqui.

AO UTILIZAR NOSSOS PRODUTOS E SERVIÇOS, VOCÊ DECLARA, POR SUA LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, QUE LEU, ESTÁ CIENTE E CONCORDA COM TODAS AS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS DE USO. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM QUALQUER CONDIÇÃO EXPOSTA NESTES TERMOS DE USO, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR NOSSOS PRODUTOS E SERVIÇOS.

Ressaltamos que estes Termos de Uso, bem como qualquer outro documento publicado pelo Resenha Jurídica, poderão ser atualizados, a qualquer momento, para se adequar à legislação aplicável vigente, para atender a novas determinações governamentais, para refletir a remoção ou incorporação de novos produtos ou serviços disponibilizados pelo Resenha Jurídica, ou, ainda, sempre que entendermos necessário. Tais atualizações passarão a vigorar a partir da data em que forem publicadas pelo Resenha Jurídica. Sempre que ocorrer qualquer alteração, Você será comunicado por meio de nota de destaque, em forma de pop-up. Caso Você não concorde com os novos Termos de Uso, Você poderá rejeitá-los, mas, nesta hipótese, você não poderá mais utilizar os produtos e serviços do Resenha Jurídica. Se de qualquer maneira você utilizar nossos produtos ou serviços mesmo após a alteração destes Termos de Uso, significará que Você concordou com todas as modificações realizadas nestes Termos de Uso.

Estes Termos de Uso são destinados a pessoas físicas maiores de 16 (dezesseis) anos ou pessoas jurídicas.

Se Você é uma pessoa física com idade igual ou maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos, e pretende utilizar os nossos produtos e serviços, Você deverá rever estes Termos de Uso com seus pais, tutores ou responsáveis legais para assegurar que Você compreendeu integralmente as condições ora estipuladas e está de acordo com estes Termos de Uso. Os produtos e serviços do Resenha Jurídica não são voltados para pessoas físicas menores de 16 (dezesseis) anos de idade. Se você possui menos de 16 (dezesseis) anos de idade, Você não deve consumir nossos produtos e serviços, nem aceitar estes Termos de Uso.

Definições

As seguintes expressões, quando utilizadas nestes Termos de Uso, terão os seguintes significados:

“Conteúdo” são todas as entrevistas, notícias, artigos informativos, artigos opinativos, editoriais e demais publicações feitas pelo Resenha Jurídica nas Plataformas ou por qualquer outra mídia, seja ela física ou digital, incluindo textos escritos, fotografias, imagens, ilustrações, desenhos, gravações de áudio ou vídeo, metadados, dados, relatórios, compilações ou qualquer outro material;

“Dado Pessoal” é, tal como definido pela Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2019 e suas atualizações, toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

“Resenha Jurídica” ou “Nós” é o Resenha Jurídica, é o portal de notícias do Resenha Jurídica;

“Política de Privacidade” é um documento elaborado e publicado pelo Resenha Jurídica que estabelece de forma transparente como seus Dados Pessoais são tratados. A Política de Privacidade pode ser encontrada aqui;

“Serviços” são os produtos e serviços oferecidos pelo Resenha Jurídica e sujeitos a estes Termos de Uso, conforme definidos a seguir;

“Plataformas” são o website https://www.resenhajuridica.com e seus subdomínios, onde são disponibilizados os produtos e serviços oferecidos pelo Resenha Jurídica;

“Termos de Uso” é o presente documento, que estabelece as regras e diretrizes para acesso às Plataformas, uso dos produtos e serviços do Resenha Jurídica, e delimita os direitos e responsabilidades dos Usuários;

“Usuários” ou “Você”, são todas as pessoas que acessam as Plataformas ou utilizam os Serviços do Resenha Jurídica.

Introdução

Nós atuamos no setor editorial e de produção de conteúdo, publicando no site “Resenha Jurídica” e outros periódicos, por meios digitais e físicos, bem como comercializando produtos educacionais, promovendo cursos, palestras e eventos direcionados aos temas relacionados com o automobilismo, que podem estar relacionados a assuntos financeiros, tanto via plataformas digitais quanto por meio da realização de eventos remotos e presenciais.

Os Conteúdos disponibilizados pelo Resenha Jurídica em suas Plataformas não contêm qualquer material e/ou relatório customizado, não sendo realizada pelo Resenha Jurídica qualquer prestação de Serviços personalizados aos Usuários assinantes no âmbito do mercado de valores mobiliários. As informações que o Usuário encontrar nos Conteúdos disponibilizados nas Plataformas têm cunho meramente educacional e/ou informativo, que não devem ser confundidas com informações aptas a influenciar as suas decisões, motivá-lo na compra ou venda de ações ou de outros valores mobiliários ou ser considerado como relatório de análise, nos termos do §1º do art. 1º da Instrução nº 598/2018 da CVM.

Estes Termos de Uso se aplicam aos seguintes Serviços disponibilizados pelo Resenha Jurídica e regulam as seguintes atividades praticadas pelos Usuários no âmbito da utilização de tais Serviços:

Acesso e uso de quaisquer de nossas Plataformas;

Download, acesso e uso de quaisquer de nossos aplicativos;

Cadastro em nossas Plataformas, de maneira onerosa ou gratuita, para acesso às notícias, artigos informativos e opinativos e demais Conteúdos e informações publicadas pelo Resenha Jurídica;

Assinatura da Revisto Resenha Jurídica ou outras revistas disponibilizadas por nós em nossas Plataformas, para leitura tanto por meios digitais quanto físicos;

Serviços de atendimento ao consumidor;

Cadastro para participação em atividades, cursos e eventos promovidos pelo Resenha Jurídica, ou realizados, em parceria com o Resenha Jurídica, por terceiros, quando aplicável;

Cadastro para contato ou para o recebimento de informações, boletins informativos, newsletters ou outras atividades voltadas para divulgação ou promoção dos produtos e serviços do Resenha Jurídica; e

Cadastro para recebimento de relatórios relacionados a assuntos financeiros e de investimentos.

O Resenha Jurídica disponibiliza alguns aplicativos para acesso de nossos Serviços, especificamente a leitura de nossos artigos e publicações. Tais aplicativos estão disponíveis para download no website http://www.resenha juridica.com e em app stores (Google Play, Apple App Store, etc.).

Conteúdo dos Serviços, Responsabilidades e Direitos de Propriedade Intelectual

Todo Conteúdo publicado pelo Resenha Jurídica, incluindo aqueles relacionados a assuntos financeiros e de investimentos, é destinado somente para seu uso pessoal, não devendo ser utilizado para fins comerciais. O Resenha Jurídica não garante quaisquer rendimentos aos Usuários, assim como não se responsabiliza por quaisquer perdas e danos resultantes do uso de informações ou do Conteúdo disponibilizado em nossas Plataformas ou em quaisquer outras mídias físicas ou digitais, em razão dos nossos Serviços, tais como, mas não se limitando à Revisto Resenha Jurídica.

O Resenha Jurídica NÃO ENDOSSA, VERIFICA OU GARANTE A PRECISÃO OU CONFIABILIDADE DE QUALQUER OPINIÃO EXIBIDA OU PUBLICADA EM NOSSOS SERVIÇOS PELO Resenha Jurídica, OU AINDA QUALQUER CONSELHO, OPINIÃO OU RECOMENDAÇÃO OFERECIDA POR TERCEIROS (INCLUINDO ADDS DE PUBLICIDADE) OU PELOS DEMAIS USUÁRIOS DAS PLATAFORMAS. VOCÊ EXPRESSAMENTE DECLARA E RECONHECE QUE QUALQUER DECISÃO TOMADA COM BASE EM TAIS INFORMAÇÕES E CONTEÚDOS SERÁ FEITA POR SUA CONTA E RISCO.

Nenhum Conteúdo publicado pelo Resenha Jurídica é personalizado, direcionado a um negócio específico e/ou substitui a opinião de um profissional da área de saúde, financeira, jurídica, empresarial ou tributária para o seu caso específico. Se Você tiver quaisquer dúvidas relacionadas a estes assuntos, recomendamos que Você contate um profissional adequado, ou busque uma consultoria específica.

As Plataformas e o Conteúdo são protegidos pela lei de direitos autorais e de propriedade intelectual. Desde que Você cumpra todas as regras dispostas nestes Termos de Uso, Você pode acessar e utilizar nossas Plataformas, bem como baixar ou copiar nosso Conteúdo e outros materiais disponibilizados nos Serviços exclusivamente para seu uso pessoal, desde que Você mantenha e respeite todos os avisos relacionados aos direitos de propriedade intelectual. Copiar, armazenar ou divulgar o Conteúdo para qualquer outra finalidade que não para uso pessoal é estritamente proibido sem a autorização por escrito do Resenha Jurídica ou do titular dos direitos de propriedade intelectual identificados no Conteúdo publicado pelo Resenha Jurídica.

Alguns Conteúdos publicados pelo Resenha Jurídica podem ser de titularidade de terceiros. Nestes casos, o Resenha Jurídica irá informar expressamente quem é o titular de tal Conteúdo, em conformidade com as leis de propriedade intelectual vigentes à época. O Resenha Jurídica não será responsável por quaisquer imprecisões, erros ou omissões em qualquer Conteúdo elaborado por terceiros.

É proibido usar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, exibir, licenciar, vender ou explorar, fazer scrapping ou engenharia reversa das Plataformas e do Conteúdo para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso do Resenha Jurídica. Qualquer uso não autorizado das Plataformas e do Conteúdo será considerado como violação aos direitos autorais e à propriedade intelectual do Resenha Jurídica.

Você reconhece que o Resenha Jurídica é livre para usar quaisquer comentários, informações, ideias, conceitos, opiniões ou quaisquer outros materiais contidos em qualquer comunicação que Você envie à Resenha Jurídica, em razão dos Serviços, sejam ou não relacionadas com o Conteúdo, as Plataformas ou os Serviços, incluindo qualquer sugestão, solicitação de melhorias, recomendações ou outras ideias oferecidas por Você à Resenha Jurídica (“Feedback”). Ao oferecer um Feedback Você nos autoriza a adaptar, distribuir, editar, incluir em qualquer obra ou publicação, incluir em base de dados, publicar, reproduzir, transformar, transmitir, traduzir para qualquer idioma, em qualquer suporte ou mídia (físico ou digital), o seu Feedback, de forma gratuita, não exclusiva, perpétua e global, sem quaisquer limitações, sem que lhe seja devida qualquer indenização relativa aos direitos de propriedade intelectual sobre os Feedbacks.

Cadastro

Para alguns Serviços que o Resenha Jurídica oferece, será necessário realizar um cadastro, com a criação de um login de usuário e senha. Além disso, precisaremos de alguns Dados Pessoais seus, tais como seu nome completo, endereço, e-mail, data de nascimento e número de telefone celular, por exemplo.

Para Serviços pagos, além das informações descritas acima, precisaremos de informações específicas a depender da modalidade de contratação escolhida por Você, como por exemplo seu endereço para cobrança e alguns dados bancários, como o número de seu cartão de crédito, código de segurança (CVV), nome do titular do cartão e a sua data de validade. Após inserção de todos os dados obrigatórios solicitados para a realização do cadastro, Você receberá um e-mail de confirmação, informando que seu cadastro já estará efetivo.

Você também poderá realizar seu cadastro de maneira automática, por meio de vinculações com a sua conta do Facebook, Google ou Apple ID, por meio do seu login e senha de acesso em cada uma destas plataformas, ou, ainda, ser cadastrado por algum Parceiro ou Cliente do Resenha Jurídica (desde que você tenha expressamente consentido ao Parceiro ou Cliente). Os seus dados necessários para cadastro serão compartilhados por essas plataforma com o Resenha Jurídica. O Resenha Jurídica não é responsável pelos serviços e produtos oferecidos por esses terceiros.

Você declara que as informações pessoais fornecidas no momento do cadastro são corretas, completas e verdadeiras e compromete-se a manter todos os seus Dados Pessoais atualizados. Caso você deseje obter maiores informações sobre como o Resenha Jurídica trata seus Dados Pessoais, por favor acesse nossa Política de Privacidade.

Em algumas situações, por exemplo, para conclusão do seu cadastro e acesso aos nossos Serviços, o Resenha Jurídica poderá, a qualquer tempo, a seu livre e exclusivo critério e sem aviso prévio, conferir as informações fornecidas por Você no momento da realização do cadastro nas Plataformas para usar os nossos Serviços, podendo solicitar outros dados e/ou documentos adicionais que comprovem a identidade do Usuário. É proibido assumir a identidade de outra pessoa ou se passar por outra pessoa que não Você mesmo.

A partir do cadastro, Você será titular de uma conta pessoal que somente poderá ser acessada por Você mesmo, mediante o seu login e a senha (“Credenciais”). Caso o Resenha Jurídica detecte alguma conta feita a partir de informações pessoais falsas, o cadastro do Usuário será automaticamente cancelado, sem a necessidade de aviso prévio, de forma que o Usuário não mais terá acesso ao Serviços e a seu Conteúdo, não assistindo ao Usuário qualquer direito de indenização por esse motivo. Caso seja verificada a duplicidade de contas, o Resenha Jurídica poderá inabilitar de forma definitiva os cadastros duplicados, independentemente do envio de qualquer notificação prévia ao Usuário.

As Credenciais são individuais e não devem ser compartilhadas com qualquer outra pessoa. O Usuário é o único responsável por todas as atividades associadas à sua conta. Podemos cancelar ou suspender o seu acesso aos Serviços caso verificarmos que houve um compartilhamento de suas Credenciais com outra pessoa.

Você é o único responsável por manter a confidencialidade de sua senha de acesso aos nossos Serviços. Em nenhuma hipótese os funcionários do Resenha Jurídica entrarão em contato com você pedindo sua senha de acesso.

Caso você identifique ou suspeite sobre qualquer uso não autorizado de suas credenciais em nossos Serviços, entre imediatamente em contato conosco por meio do e-mail [email protected], descrevendo a situação.

Os dados fornecidos para o cadastro possibilitarão que o Resenha Jurídica entre em contato com o Usuário para enviar comunicações relacionadas à sua conta e os Serviços. É dever do Usuário manter seus dados atualizados, pois cadastros desatualizados impedirão o contato do Resenha Jurídica com o Usuário. O Resenha Jurídica não se responsabilizará por qualquer fato decorrente da impossibilidade do Usuário para receber ou responder notificações enviadas pelo Resenha Jurídica a um endereço não atualizado pelo Usuário.

Regras de Conduta e Comentários dos Leitores

Em alguns casos Você poderá interagir com nossos Serviços, seja por meio de uma sessão de comentários, respondendo enquetes e testes, participando de concursos e promoções ou nos enviando mensagens por meio dos canais disponibilizados para tanto. Você é o único responsável pelo conteúdo de seus comentários e qualquer conteúdo decorrente das interações. O Resenha Jurídica não é responsável pelo conteúdo destas interações. O Resenha Jurídica não faz o monitoramento dos comentários e interações realizados pelos Usuários em seus Serviços, mas reserva-se, a seu critério exclusivo, o direito de remover, mover ou editar comentários e interações realizados pelos Usuários que o Resenha Jurídica considere inadequados, conforme indicado abaixo.

Você poderá postar qualquer comentário, conteúdo ou informação nos Serviços, nos canais, espaços e locais destinados para tanto. Ao fazê-lo, você nos garante que possui todas as autorizações legais para publicar aquele conteúdo, e que o conteúdo publicado e o uso dos Serviços não são inadequados, conforme indicado abaixo.

Você está ciente e concorda que, na utilização dos Serviços, é terminantemente proibido:

Incluir, publicar ou divulgar qualquer Conteúdo (incluindo, sem limitação, textos, imagens, fotos ou vídeos) que:

Viole quaisquer direitos do Resenha Jurídica ou de terceiros, tais como, sem limitação, de propriedade intelectual, marcas, patentes, direitos autorais, direitos de imagem, honra, nome e quaisquer outros (por exemplo, reproduza as criações, obras, invenções, marcas, logos, sem a respectiva autorização dos titulares de tais direitos);

Tenha, ainda que implicitamente, caráter calunioso, difamatório, discriminatório, obsceno, pornográfico, ofensivo, ameaçador, vexatório, prejudicial, que manifeste ódio contra pessoas ou grupos específicos, tais como insultos religiosos, raciais, de gênero ou de orientação sexual, ou que viole ou incentive a violação a quaisquer direitos humanos;

Contenha informações de terceiros que sejam publicadas ou obtidas sem o consentimento dos titulares, tais como endereços de e-mail, números de documentos pessoais, endereços residenciais, números de telefone, fotografias, mensagens, entre outros;

Incite ou faça alusão a abusos, perseguições, ameaças, ofensas, xingamentos e/ou qualquer forma de bullying, assédio, exploração sexual, entre outros;

Seja abusivo ou contrário às regras destes Termos de Uso, à legislação em vigor, à moral, aos bons costumes e à ordem pública, como por exemplo, faça apologia às drogas, trate de comercialização de armas, jogos de azar, práticas de terrorismo, entre outros;

Contenha banners publicitários ou qualquer outro tipo de publicidade ou propaganda de terceiros, sem a expressa autorização do Resenha Jurídica por escrito;

Contenha informações falsas, incompletas, incorretas, desatualizadas, inoportunas ou estranhas à finalidade das atividades desenvolvidas pelo Resenha Jurídica; e

Seja enganoso com a intenção de fraudar e enganar os demais Usuários ou terceiros.

Carregar ou redirecionar a outros Usuários vírus ou qualquer outro código malicioso (por exemplo, malware e spyware) com o propósito de interromper, destruir, acessar indevidamente, limitar ou interferir no funcionamento ou segurança do Resenha Jurídica, bem como das informações, dados e equipamentos do Resenha Jurídica de outros Usuários ou de terceiros, ou, ainda, para qualquer outra finalidade ilícita;

Configurar mensagens repetitivas em discussões que possam a se caracterizar spam;

Fornecer ou divulgar informações e materiais enganosos com a intenção de fraudar e enganar os demais Usuários;

Acessar ou coletar dados de maneira automatizada sem a prévia autorização do Resenha Jurídica ou faz “raspagem” de informações, incluindo, mas não se limitando a spiders, scripts e softwares;

Utilizar procedimentos e técnicas que impliquem em uma carga desproporcional em nossa rede ou infraestrutura, capazes de prejudicar a estabilidade dos nossos sistemas e Plataformas; e/ou

Distribuir, modificar, vender, alugar ou de qualquer outra forma explorar economicamente os produtos e Serviços do Resenha Jurídica, os dados e as informações disponibilizadas pelo Resenha Jurídica, bem como utilizá-los para finalidade que não seja para uso próprio ou, ainda, para a criação ou fornecimento de outros produtos ou serviços concorrentes aos Serviços oferecidos pelo Resenha Jurídica;

Fornecer à Resenha Jurídica, quando da realização do cadastro, informações falsas, inexatas, desatualizadas ou incompletas, bem como assumir intencionalmente a identidade de outra pessoa, física ou jurídica;

Se passar por outra pessoa, deturpando sua identidade, afiliação ou estatuto;

Acessar ou usar os Serviços visando tomar qualquer ação que possa prejudicar o Resenha Jurídica ou trazer danos a terceiros;

Tentar, executar ou encorajar qualquer procedimento de engenharia reversa sob nossos sistemas;

Violar a privacidade de outros Usuários; e

Violar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade do Resenha Jurídica ou praticar qualquer ato contrário à legislação em vigor.

O Resenha Jurídica oferece Serviços que são, muitas vezes, abertos ao público. Dessa forma, mesmo que uma pessoa não tenha uma conta cadastrada, é possível que ela possa acessar nossas Plataformas e Serviços. Nesse contexto, recomendamos aos Usuários que evitem revelar seus Dados Pessoais, tais como nome, e-mail, endereço e CPF nos comentários e nas interações realizadas nas Plataformas. Nesses casos, o Resenha Jurídica não se responsabiliza por eventuais danos sofridos pelos Usuários, decorrentes da utilização por terceiros de seus dados pessoais.

O uso dos Serviços de maneira contrária a estes Termos de Uso poderá resultar na suspensão ou exclusão de seu cadastro, sem prejuízo de eventuais sanções civis, criminais ou administrativas, incluindo o ressarcimento de danos por meio do pagamento de multas ou indenizações pelo Usuário e por aqueles que o auxiliaram a violar estes Termos de Uso.

Denúncia e abusos de violação

Você se compromete a denunciar quaisquer abusos e violações destes Termos de Uso praticados contra terceiros ou contra Você. Para reportar violações, favor entre em contato com o Resenha Jurídica pelo e-mail [email protected].

Serviços Pagos

O acesso às Plataformas e a alguns Serviços do Resenha Jurídica são oferecidos de maneira gratuita. Todavia, para ter acesso a Conteúdos exclusivos, o Usuário poderá contratar a assinatura dos Serviços, mediante o pagamento de uma mensalidade, anuidade, ou “on demand”, que poderá variar de acordo com o Serviço escolhido.

A subscrição das assinaturas é realizada mediante o pagamento antecipado do valor referente, de acordo com as formas de pagamento disponíveis nas Plataformas na época da contratação. Somente a partir do recebimento pelo Resenha Jurídica da confirmação de pagamento, os Conteúdos dos Serviços serão liberados ao Usuário assinante. O Resenha Jurídica, poderá, mas não terá a obrigação, de conceder à Você dias de utilização gratuita por tempo determinado em específicos Serviços das Plataformas, ou ainda descontos no valor total da assinatura, de caráter personalíssimo e intransferível, sob pena de rescisão imediata e unilateral do presente Termo, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. Após encerrado eventual período gratuito/com desconto, você pode continuar usando os Serviços, mediante o pagamento da respectiva assinatura.

Havendo a confirmação do pagamento, o Usuário receberá um e-mail com a descrição e instruções da contratação que acabara de concluir. As notas fiscais, caso aplicáveis à modalidade contratada, serão disponibilizadas ao Usuário assinante por e-mail.

O pagamento da mensalidade permitirá o acesso pelo Usuário assinante aos Conteúdos oferecidos pelos Serviços durante o período contratado.

Os Serviços de assinatura das Revistas Resenha Jurídica poderão ter a periodicidade do seu fornecimento alterado ou reduzido, a qualquer momento, pelo Resenha Jurídica. Nessa hipótese, os Usuários serão comunicados pelo Resenha Jurídica com a antecedência de 30 (trinta) dias da respectiva alteração do fornecimento das Revistas Resenha Jurídica. Caso Você não concorde com a respectiva alteração no fornecimento das Revistas Resenha Jurídica, Você poderá cancelar a sua assinatura das Revistas Resenha Jurídica.

Caso o pagamento seja efetuado por um cartão de titularidade de terceiro, o Usuário assinante declara que tem autorização do titular do cartão utilizado e se responsabiliza pelo uso do respectivo cartão. Caso o titular do cartão recuse ou conteste a despesa, o Usuário assinante deverá fornecer um outro cartão de crédito para pagamento, sob pena de cancelamento da assinatura.

Atrasos no pagamento poderão acarretar a suspensão do acesso aos Serviços pelo Usuário assinante inadimplente. O acesso aos Serviços somente será restabelecido após a identificação, pelo Resenha Jurídica, do pagamento integral de todos os valores devidos pelo Usuário assinante. O atraso no pagamento de 2 (duas) mensalidades consecutivas, poderá acarretar o cancelamento da assinatura. Na hipótese de cancelamento da sua assinatura decorrente do inadimplemento dos pagamentos devidos à Resenha Jurídica, seu acesso aos Serviços somente será reestabelecido, mediante a realização de nova assinatura dos Serviços e da quitação dos valores em aberto.

Caso Você tenha sido cadastrado por um Parceiro ou Cliente, o serviço lhe permanecerá ativo enquanto seu contrato com o Parceiro ou Cliente estiver vigente, sendo cancelado o Seu acesso mediante comunicação do Parceiro ou Cliente sobre a rescisão contratual. Nestes casos, Você poderá optar entre (i) permanecer com o acesso ativo, substituíndo seu endereço de e-mail e eventuais outros dados necessários, hipótese onde está rescindido de pleno direito o contrato anterior e passará a vigorar a contratação direta entre Você e o Resenha Jurídica, ou (ii) não subtituir seu endereço de e-mail e demais dados necessários, hipótese onde está rescindido de pleno direito o contrato vigente.

Os valores das assinaturas poderão eventualmente ser alterados, a exclusivo critério do Resenha Jurídica. Caso isto ocorra, o Usuário assinante será informado antes da data da próxima renovação, sendo facultado ao Usuário assinante, nessa hipótese, optar pela não renovação, mediante comunicação à Resenha Jurídica, com até 2 (dois) dias de antecedência à data da respectiva renovação, por meio do e-mail [email protected]. O silêncio do Usuário assinante quanto à alteração será interpretado pelo Resenha Jurídica como aceite dos novos valores, autorizando o Resenha Jurídica a realizar a cobrança do próximo período.

O valor da assinatura do Serviço contratado é final, de tal forma que já estão incluídos nesse valor todos os tributos e encargos fiscais devidos em razão da contratação do da assinatura.

Caso algum Serviço originalmente gratuito passe a ser cobrado, avisaremos Você antes de começarmos a cobrá-lo. Caso você não concorde com o pagamento de tais cobranças, Você sempre terá a opção de cancelar a sua conta e o seu cadastro nas Plataformas.

Publicidade e Conteúdo de Terceiros

Alguns Conteúdos poderão ser patrocinados por anunciantes. Isso significa que, em alguns casos, os Conteúdos poderão fazer parte de uma campanha publicitária para promover os produtos e/ou serviços do respectivo anunciante. Nesses casos, o Resenha Jurídica irá identificar o Contéudo como publicitário. O Resenha Jurídica não assume responsabilidade por qualquer consequência que possa advir de qualquer relação entre o Usuário e o anunciante, na medida em que atuará apenas como espaço para inserção de tal anúncio. O Resenha Jurídica também não se responsabiliza pelo conteúdo dos anúncios, bem como por produtos e serviços anunciados, que são de integral responsabilidade do anunciante.

Os Serviços podem conter ou redirecionar para conteúdo, sites, páginas, aplicativos, recursos ou anúncios de terceiros que não pertencem e não são controlados pelo Resenha Jurídica. O Resenha Jurídica não possui qualquer ingerência sobre tais esses sites, páginas ou aplicativos, incluindo seus conteúdos, produtos e serviços ali disponibilizados, nem assume qualquer responsabilidade sobre eles. O Resenha Jurídica não possui qualquer ligação com os titulares desses sites, páginas e aplicativos, de forma que não endossa, verifica ou garante a precisão, políticas, práticas ou opiniões expressas em qualquer desses sites, páginas e aplicativos de terceiros com os quais o Usuário interaja por meio dos Serviços. O Resenha Jurídica recomenda que o Usuário leia os termos de uso e políticas de privacidade de cada site e aplicativo de terceiros que o Usuário vier a visitar ou utilizar. Se tiver alguma dúvida sobre um anúncio ou outro conteúdo direcionado, você deve contatar diretamente o anunciante ou fornecedor de conteúdo responsável.

Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

O Resenha Jurídica respeita sua privacidade e a proteção dos seus Dados Pessoais. Somente utilizaremos seus Dados Pessoais dentro dos limites legais e éticos. Para oferecer maior transparência sobre como tratamos seus Dados Pessoais, bem como as medidas que adotamos para protegê-los, acesse a nossa Política de Privacidade.

Limitação de Responsabilidade; Garantias

INDISPONIBILIDADE DAS PLATAFORMAS. TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA INTERNET, O Resenha Jurídica NÃO SE RESPONSABILIZA POR FALHAS DE ACESSO OU NAVEGAÇÃO NAS PLATAFORMAS DECORRENTES DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE E CONTROLE, TAIS COMO INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO, TRANSMISSÕES DE COMPUTADOR INCOMPLETAS OU QUE FALHEM, BEM COMO POR FALHA TÉCNICA DE QUALQUER NATUREZA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, O MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO DE QUALQUER REDE, HARDWARE OU SOFTWARE DO USUÁRIO OU DE TERCEIROS, FALHAS NA INTERNET EM GERAL, QUEDAS DE ENERGIA, MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO E/OU FÍSICO DE QUALQUER REDE DE TELECOMUNICAÇÕES. A INDISPONIBILIDADE DE ACESSO À INTERNET E À PLATAFORMA (NESTA ÚLTIMA HIPÓTESE, INCLUINDO OS CASOS DE PARALISAÇÕES EMERGENCIAIS OU PROGRAMADAS PARA MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E AJUSTES DE CONFIGURAÇÃO DAS PLATAFORMAS), ASSIM COMO QUALQUER INFORMAÇÃO INCORRETA OU INCOMPLETA FORNECIDA POR VOCÊ NAS PLATAFORMA, BEM COMO QUALQUER FALHA HUMANA, TÉCNICA OU DE QUALQUER OUTRO TIPO NO PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES, NÃO SERÃO CONSIDERADAS RESPONSABILIDADE DO Resenha Jurídica. NESSE SENTIDO, O Resenha Jurídica SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS.

VOCÊ GARANTE QUE NENHUM MATERIAL PUBLICADO POR MEIO DE SUA CONTA VIOLA, COPIA OU INFRINGE QUAISQUER DIREITOS DE TERCEIROS, INCLUINDO DIREITOS AUTORAIS, DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL, DIREITO À PRIVACIDADE E/OU IMAGEM (SUA OU DE TERCEIROS) OU QUALQUER OUTRO DIREITO DE PERSONALIDADE. VOCÊ GARANTE QUE NENHUM MATERIAL PUBLICADO POR MEIO DE SUA CONTA VIOLA QUALQUER DAS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS DE USO, LEI, REGRA, ATO OU DECISÃO ADMINISTRATIVA.

VOCÊ DECLARA TER IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE. CASO VOCÊ TENHA ENTRE DEZESSEIS E DEZOITO ANOS DE IDADE, SEUS TUTORES LEGAIS DECLARAM QUE LERAM ESTES TERMOS DE USO COM VOCÊ, AUXILIANDO-O NA COMPREENSÃO DESTE DOCUMENTO, E QUE VOCÊ E SEUS TUTORES LEGAIS CONCORDAM COM TODAS AS CONDIÇÕES DESTES TERMOS DE USO.

VOCÊ ISENTA O Resenha Jurídica E SUAS AFILIADAS, ACIONISTAS, SÓCIOS, DIRETORES, AGENTES, REPRESENTANTES LEGAIS, EMPREGADOS E CONTRATADOS, DE QUAISQUER RESPONSABILIDADES, ARCANDO COM CUSTOS E DESPESAS JUDICIAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CASO O Resenha Jurídica SEJA RESPONSABILIZADA POR AÇÕES E OMISSÕES PRATICADAS POR VOCÊ EM DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NESTES TERMOS DE USO.

EM HIPÓTESE ALGUMA O Resenha Jurídica, E/OU SUAS AFILIADAS, ACIONISTAS, SÓCIOS, DIRETORES, AGENTES, REPRESENTANTES LEGAIS, EMPREGADOS E/OU CONTRATADOS SERÃO RESPONSÁVEIS (CONJUNTA OU ISOLADAMENTE) PERANTE  VOCÊ OU TERCEIROS POR QUAISQUER PERDAS OU DANOS DIRETOS E INDIRETOS (INCLUINDO LUCROS CESSANTES E DANOS EXTRAPATRIMONIAIS), EM RAZÃO DO USO DOS SERVIÇOS EM DESACORDO COM ESSE REGULAMENTO.

O Resenha Jurídica reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, alterar ou remover dos Serviços, total ou parcialmente, funcionalidades, Conteúdo, sem qualquer comunicação prévia ao Usuário, e sem que lhe seja devida qualquer indenização. O Resenha Jurídica poderá também encerrar, a seu exclusivo critério a prestação dos Serviços. Nesse caso, o Usuário será informado previamente.

O Resenha Jurídica não garante que os Serviços, incluindo as Plataformas, funcionarão livres de perdas, erros, defeitos, ataques, vírus, trojans, malwares, worms, bots, backdoors, spywares, rootkit, interferências, atividades de hackers ou falhas de segurança, e o Resenha Jurídica não será responsável por qualquer perda ou dano nesse sentido.

Cancelamento

Caso deseje, Você poderá cancelar o seu cadastro, bem como a assinatura de nossos Serviços (no caso dos Serviços pagos), independente do motivo (por exemplo, porque Você não concordou com alguma atualização que fizemos em nossos Termos de Uso ou em nossa Política de Privacidade). Basta entrar em contato conosco e solicitar o cancelamento através do nosso Serviço de Atendimento ao Cliente pelo e-mail [email protected].

Na hipótese de cancelamento dos Serviços assinados sob “plano anual”, as parcelas remanescentes do preço dos  Serviços  deverão ser pagas normalmente, de acordo com a forma de pagamento escolhida por você,  e os valores eventualmente pagos antecipadamente pela assinatura dos Serviços não serão reembolsados pelo Resenha Jurídica.

A solicitação do cancelamento da assinatura será entendida como manifestação expressa de que o Usuário não pretende renovar a contratação da assinatura no próximo período ainda não contabilizado para fins de cobrança. O Usuário continuará tendo acesso aos Conteúdos de sua assinatura até o final do respectivo período contratado.

Após o cancelamento, você receberá um e-mail de confirmação com o número de protocolo de seu atendimento, pelo qual solicitou o cancelamento.  Sua conta será excluída e, a depender do Serviço cancelado, seu acesso a totalidade dos Serviços ou a determinados Conteúdos de nossas Plataformas será interrompido.

Nós poderemos, a nosso exclusivo critério, terminar ou suspender (definitiva ou temporariamente) seu acesso a nossas Plataformas e Serviços, total ou parcialmente, em caso de comprovado desvio de finalidade, fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições destes Termos de Uso ou da legislação aplicável, sem que seja devido ao Usuário ou a terceiros qualquer indenização pelos danos causados. O Usuário está ciente e de acordo que o Resenha Jurídica poderá promover todas as medidas necessárias para perseguir e resguardar seus direitos, incluindo medidas judiciais.

Cadastros de usuários que estejam inativos há mais de 90 (noventa) dias poderão ser cancelados e/ou excluídos. Conforme o caso, o Resenha Jurídica poderá entrar em contato com Você, por meio do e-mail informado no momento do cadastro, para informá-lo que a inatividade poderá acarretar o cancelamento ou exclusão de sua conta. Caso não haja uma resposta, o Resenha Jurídica poderá proceder ao cancelamento e exclusão de todas os seus dados e informações vinculadas a sua conta, sempre respeitadas as regras de nossa Política de Privacidade.

Legislação aplicável

Estes Termos de Uso são regidos de acordo com a legislação brasileira. Quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso ou de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização das Plataformas e/ou dos Serviços pelos Usuários, inclusive em caso de descumprimento ou violação de outros direitos, serão processadas de acordo com essa legislação, e deverão ser primeiramente resolvidas pelo Resenha Jurídica antes de serem levadas aos tribunais.

Disposições Finais

Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inválida ou inexequível, todas as outras disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. Neste caso, tal disposição inválida ou inexequível será substituída por outra similar, com base no contexto e demais condições destes Termos de Uso.

O Resenha Jurídica poderá ceder os direitos e obrigações referentes a estes Termos de Uso a empresas de seu mesmo grupo econômico ou em caso de reestruturação societária, sem que seja devida qualquer comunicação ao Usuário.

A omissão ou tolerância do Resenha Jurídica  em exigir o estrito cumprimento das condições destes Termos de Uso não constituirá, em nenhuma hipótese, novação ou renúncia, nem impedirá que o Resenha Jurídica cobre esses direitos do Usuário a qualquer tempo.

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